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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei publicada em 10 de July de 2020
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências
 384
Lei publicada em 29 de April de 2021
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.
 00/2021
Lei publicada em 09 de April de 2024
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências
 074/2024
Lei publicada em 04 de November de 2025
Dispõe sobre a lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
 101/2025